Arroio do Meio - Nesta quinta-feira, dia 15, o Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência de Rodrigo Quinot (PL), se reuniu de forma extraordinária, para a apreciação de oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O encontro ocorreu ao meio-dia.

Foram apreciadas e votadas as seguintes matérias:

O Projeto de Lei nº 133/2025, que propõe a alteração do plano de cargos e atribuições do setor de licitações da Prefeitura de Arroio do Meio, redefinindo as funções de coordenação para adequá-las às exigências da nova Lei de Licitações. A proposta transforma o cargo de "Coordenação de Projetos de Licitação" em "Coordenação de Gestão de Contratos e Credenciamentos", com foco no auxílio aos secretários municipais, e o cargo de "Coordenação de Setor de Licitações" em "Coordenação de Gestão de Dados de Licitação", voltado à organização de informações e sistemas como o Licitacon. Na justificativa, o projeto apresenta um estudo comparativo demonstrando que o município possui atualmente o menor custo por habitante no setor de licitações entre cidades vizinhas, sendo de R$ 0,56. Com o ajuste proposto, esse valor passará para R$ 0,70 por habitante, mantendo-se ainda abaixo de municípios como Estrela (R$ 1,17) e Encantado (R$ 1,14). O objetivo central é aumentar a atratividade das funções estratégicas e evitar a perda de profissionais qualificados para o mercado ou outras administrações. A bancada do PP avalia como muito alto o valor do aumento em comparação com o restante do funcionalismo. Foram contra os vereadores progressistas: Roque Haas, o Rocha; Ricardo Leisenfeld; Vanderlei Majolo e Mariano Weisenmann, além de Odair Werner do PDT. Contudo, o projeto foi aprovado com voto minerva do presidente da casa.

O Projeto de Lei nº 003, que autoriza o Poder Executivo de Arroio do Meio a apoiar e custear despesas de até R$ 5.246,50 para a realização da 1ª Etapa Copa SESC MTB dos Vales. O evento está agendado para o dia 1º de março de 2026, no Vale do Arroio Grande, contando com o apoio da Federação Gaúcha de Ciclismo e a participação do Grupo Catracas Bikers. A proposta justifica-se pelo incentivo ao esporte e pela integração entre atletas e a comunidade, aproveitando trilhas e estradas vicinais em um trajeto de cerca de 15 km.

O Projeto de Lei nº 004, que autoriza o Poder Executivo de Arroio do Meio a custear despesas para a realização do Encontro Intermunicipal de Mulheres – MMTR, STR e Emater. O evento ocorrerá no dia 10 de março de 2026, no Salão da Comunidade de Rui Barbosa, e celebrará o encontro anual da categoria com palestras e atividades afins. O limite estabelecido para os gastos é de R$ 8 mil, abrangendo custos com transporte, alimentação, sonorização, palestras e lembranças para as participantes.

O Projeto de Lei nº 005, que estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, a partir do exercício de 2026, para imóveis situados na "zona de arraste" em Arroio do Meio que foram totalmente destruídos pelos eventos climáticos de setembro de 2023 e maio de 2024. O benefício é destinado a famílias que sofrem perda habitacional e perdurará até que o imóvel seja reconstruído ou volte a ser utilizado para qualquer finalidade. Além disso, terrenos situados em áreas onde a edificação é proibida recebem isenção integral. Para imóveis que não constem nas listas oficiais do Município ou da Defesa Civil, o proprietário deve formalizar o pedido apresentando identificação, provas da destruição (como laudos ou fotos) e submeter o local a uma vistoria técnica da Secretaria de Planejamento. A justificativa do projeto aponta que, embora leis anteriores tenham tratado do tema em 2024 e 2025, muitas famílias ainda aguardam reassentamento definitivo e continuariam sujeitas à cobrança sobre o terreno mesmo após a demolição das casas. A prefeitura estima uma renúncia de receita de R$ 500 mil, beneficiando aproximadamente 670 imóveis. O vereador Vanderlei Majolo (PP) disse ser favorável ao projeto, mas contesta as definições de zona de arraste. Paulo Goes (MDB), destacou que os moradores fora da zona de arraste e que tiveram perdas também podem fazer o cadastro com o objetivo de serem beneficiados. Rocha avalia ser difícil atender todos de forma justa.

O Projeto de Lei nº 007, que autoriza o Poder Executivo de Arroio do Meio a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 631 mil para a construção de um pavilhão destinado ao Corpo de Bombeiros. O montante financeiro para a execução da obra é composto por uma Emenda Parlamentar de R$ 495 mil somada a uma contrapartida do próprio município no valor de R$ 136 mil.

O Projeto de Lei nº 008, que autoriza o Poder Executivo de Arroio do Meio a custear as despesas do evento "Caminhos da Páscoa na Praça", programado para o dia 29 de março de 2026, na Praça Flores da Cunha. A proposta estabelece um limite de gastos de até R$ 30 mil, destinados à infraestrutura e atividades do evento, como a confecção de decoração temática (coelhos, cenouras e girassóis), aquisição de materiais para oficinas, aluguel de personagens, sonorização e serviços de gerador e guincho.

O Projeto de Lei nº 009, que institui o "Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Crédito Legal Municipal 2026" em Arroio do Meio. O objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 através de condições especiais de pagamento. O programa abrange dívidas de IPTU, ISS, contribuição de melhoria, taxas, multas, habitação popular e outros créditos não tributários. Os benefícios incluem descontos significativos sobre multas e juros acumulados, escalonados da seguinte forma: pagamento à vista, 80% de desconto; até 12 parcelas, 70% de desconto; até 24 parcelas, 65% de desconto; e até 36 parcelas, 60% de desconto. As parcelas não podem ser inferiores a uma Unidade de Referência do Município (URM). Os contribuintes interessados devem aderir ao programa até o dia 30 de abril de 2026, mediante requerimento e termo de confissão de dívida. A justificativa do projeto ressalta que a medida busca estimular a adimplência e recuperar créditos de baixa perspectiva de cobrança.

O Projeto de Lei nº 010, que autoriza a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) em Arroio do Meio, unidade que será vinculada à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. O objetivo principal é oferecer atendimento interdisciplinar (psicológico, social e orientação jurídica) para mulheres vítimas de violência doméstica, conforme as diretrizes da Lei Maria da Penha, visando o resgate da dignidade e a ruptura do ciclo de violência. Um diferencial deste projeto é o seu caráter intermunicipal. A proposta autoriza o Poder Executivo a firmar convênios ou consórcios com os municípios vizinhos de Capitão, Coqueiro Baixo, Nova Bréscia, Pouso Novo e Travesseiro. Essas cidades poderão aderir ao serviço mediante repasse financeiro mensal proporcional à população atendida ou pela cessão de profissionais qualificados para a equipe técnica.

Com exceção do projeto 133, todos os demais foram aprovados por unanimidade de votos.

Os vereadores arroio-meenses entram no período de recesso a partir do dia 21 de janeiro. A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 4 de março às 18h30.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio

Foto: Marcio Steiner