Arroio do Meio - Na noite desta quarta-feira, 20, a Câmara de Vereadores de Arroio do Meio, sob a presidência de Cesar Kortz (MDB), realizou mais uma sessão ordinária. Oito projetos de lei do Poder Executivo estiveram na ordem do dia, sendo um deles, apreciado em regime de urgência.

O projeto 079/2025 que trata sobre a doação de área para a Polícia Civil. Autoriza a doação de um terreno de 657 m² no bairro Medianeira para a construção da nova sede da Polícia Civil. A medida busca oferecer melhores condições de trabalho e segurança, após as cheias que danificaram a antiga delegacia.

A matéria 080/2025, que trata sobre a rescisão de contratos de planos de saúde de servidores inadimplentes. Ele permite ao município solicitar a rescisão de contratos de servidores que deixarem de pagar sua parte no convênio com a Unimed ou IPE-Saúde. O projeto também prevê a possibilidade de cobrança judicial dos valores devidos, visando proteger os cofres públicos.

O projeto 081/2025, a respeito da Cooperação com a Receita Federal. Ele autoriza a criação de um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal em Arroio do Meio. O espaço oferecerá serviços de orientação e triagem, ampliando o acesso da população a atendimentos sem necessidade de deslocamento até Lajeado.

A proposição 082/2025, que trata do Programa Municipal de Valorização e Incentivo à Agricultura Familiar. Ela regulariza o programa de apoio aos pequenos agricultores do município, estabelecendo diretrizes e mecanismos de incentivo em conformidade com a legislação federal. A proposta prevê subsídios a projetos de modernização, diversificação da produção e preservação ambiental. Com a mensagem retificativa encaminhada pelo Executivo, foram ajustados pontos como os critérios de enquadramento no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), a exigência de manutenção das vendas por cinco anos após o subsídio (sob pena de ressarcimento aos cofres públicos em caso de encerramento das atividades) e a revogação da Lei Municipal nº 3.949/2021.

O projeto 083/2025, sobre o Videomonitoramento na Praça Alexandre Durante. Ele autoriza a empresa Brasrede Telecomunicações a instalar câmeras de segurança na praça localizada no Bairro Aimoré. O objetivo é reforçar a proteção ao patrimônio público e aumentar a segurança dos frequentadores, com regras de proteção de dados previstas em lei. Rodrigo Quinot (PL) pediu vistas, tendo em vista a necessidade da melhor discussão de alguns pontos.

A matéria 084/2025, a respeito do ressarcimento de produtores do Programa Safrinha. Ele prevê o reembolso a agricultores que adquiriram sementes de milho para a safra 2024/2025 no âmbito do Programa Safrinha. O valor será restituído conforme o montante pago por cada produtor, em apoio à atividade agrícola local.

O projeto 085/2025, sobre o termo de cooperação para videomonitoramento urbano. A proposta autoriza o município a firmar parceria com o Estado do Rio Grande do Sul para ampliar o sistema de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade. O investimento de R$ 74,5 mil por ano permitirá integração das imagens com Brigada Militar e Polícia Civil.

E em regime de urgência, o projeto 091, que trata da alteração da Lei do Aluguel Social. A proposta amplia de três para quatro salários mínimos a renda familiar máxima para que famílias em situação de vulnerabilidade possam acessar o benefício de auxílio-moradia. A mudança busca contemplar grupos impactados pelas enchentes recentes e pelo aumento do custo dos aluguéis.

As proposições abrangem diferentes áreas, como segurança pública, assistência social, agricultura e serviços à população. Com exceção do projeto 083, os demais foram aprovados por unanimidade de votos.

Também foi apreciado o anteprojeto de Lei nº 006/2025, de autoria do vereador Jean Kehl (MDB), que propõe o tombamento e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Arroio do Meio. O texto cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico/Cultural (COMPAHIC) e o Fundo Municipal do Patrimônio, instrumentos voltados à proteção de bens materiais e imateriais, como edificações, espaços paisagísticos e tradições locais. A matéria também foi aprovada por todos, assim como, o projeto decreto 001/2025 das contas da gestão – exercício 2021 e o pedido de licença pelo período de 60 dias da vereadora Maria Helena Matte (MDB) a contar de 1º de setembro. No seu lugar assumirá Ângela Friederich, do mesmo partido.

O vereador Mariano Weizenmann (PP) destacou seu requerimento sobre a iluminação pública na localidade de Forqueta. Também relatou a situação do asfalto da Forqueta Baixa, afirmando que havia recebido a informação de que a recapagem começaria em agosto, mas lamentou que a obra ainda não foi iniciada, assim como o asfalto previsto pelo Poder Executivo para o mesmo período. O parlamentar parabenizou os empresários responsáveis pela aquisição do caminhão de bombeiros entregue a Arroio do Meio e ressaltou a importância do projeto de R$ 1 milhão para a saúde, realizado por etapas, que considera fundamental para zerar filas de espera, independentemente de partido. Weizenmann ainda agradeceu às lideranças comunitárias que realizam trabalhos relevantes, citando especialmente moradores da comunidade de Rui Barbosa que atuaram na manutenção dos canteiros do bairro.

O vereador Jean Kehl (MDB) abordou temas ligados à educação. Ele destacou o lançamento da Feira do Livro, realizado na presença do vice-governador, e informou que o evento ocorrerá de 2 a 6 de setembro. Ressaltou que o projeto Câmara Mirim será uma das atrações, parabenizando o vereador Rodrigo Quinot (PL) pela iniciativa. Kehl também mencionou a realização da “Gincana do Milhão”, destinado a arrecadar recursos para cirurgias, e fez um apelo pela participação da comunidade. Manifestou apoio ao plebiscito sobre isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Comentou ainda dois projetos: o Ponto de Atendimento Virtual, para auxiliar pessoas com dificuldades de acesso digital, e um anteprojeto de sua autoria que trata da preservação do patrimônio histórico e cultural do município, visando dar mais visibilidade e evitar a perda de bens como ocorreu com o Cine Teatro Real. Ao final, agradeceu pela oportunidade de ocupar a cadeira no lugar do vereador Paulo Goes (MDB).

O vereador Rodrigo Quinot (PL) voltou a tratar da chamada “Emenda do Milhão”, destinada a reduzir a fila de cirurgias. Explicou que o projeto avança por fases e reforçou o pedido de união da comunidade para garantir os recursos necessários. Comentou o andamento da Câmara Mirim, relatando as visitas às turmas de 9º ano e o entusiasmo dos estudantes com a participação política. Destacou a parceria da Secretaria de Educação e agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto. Informou que os vereadores mirins participarão de atividade na Assembleia Legislativa no dia 20 de outubro. Quinot também relatou reclamações sobre o atendimento no Hospital São José, pedindo mais humanização e melhor comunicação com os pacientes. Além disso, apontou problemas nas calçadas do centro da cidade, pedindo que o município oriente os proprietários sobre suas responsabilidades.

O vereador Ricardo Leisenfeld (PP) cobrou melhorias na Rua das Indústrias e afirmou que, caso a via seja aberta em boas condições nos fundos, poderá absorver parte do movimento que segue em direção à Bela Vista. Relatou a necessidade de reparos na estrada em direção à Linha 32, onde faltam tubos desde as enxurradas, estreitando a pista. Também pediu que a Secretaria de Obras avalie a situação do arroio nos fundos do cemitério da comunidade evangélica da Picada Arroio do Meio, que está desbarrancando. Leisenfeld reforçou a preocupação manifestada pelo colega Mariano sobre os custos do asfalto da Forqueta Baixa, alertando para possíveis prejuízos com material perdido e eventuais aditivos que possam aumentar gastos públicos.

O vereador Fernando Kuhn (MDB) comentou sobre o estacionamento nos fundos da Secretaria de Educação, ressaltando a importância da retomada do contrato de vigilância aos finais de semana e pedindo o cercamento da área para garantir maior segurança. Em relação ao Pronto Atendimento do Hospital São José, explicou o sistema de classificação de risco e sugeriu que pacientes com casos menos urgentes procurem as unidades de saúde, especialmente no horário das 17h às 20h. Kuhn destacou a reinstalação de dez réguas de monitoramento do Rio Taquari e a sinalização de cotas em postes de luz na área urbana, sugerindo melhorias com a colocação de placas informativas. Também manifestou apoio ao projeto do “Milhão” e citou a destinação de R$ 1,319 milhão para a compra de um caminhão de bombeiros. Parabenizou ainda moradores da comunidade Rui Barbosa pela limpeza dos canteiros.

A vereadora Maria Helena Matte (MDB) destacou a implantação da Farmácia Solidária, em funcionamento no ESF do Bairro Aimoré. A iniciativa, prevista em lei estadual, foi sugerida por ela em 2021 e posteriormente regulamentada no município. O programa permite o reaproveitamento de medicamentos por meio de doações de médicos, laboratórios, clínicas e da população, desde que em embalagens fechadas. Em 45 dias, foram distribuídos cerca de 2,7 mil medicamentos. Maria Helena agradeceu ao vice-governador e ao deputado Luciano Silveira (MDB) pela destinação de recursos ao Hospital São José e à UTI. Sobre as reclamações no atendimento, destacou que a Secretaria Municipal de Saúde está acompanhando a situação e sugeriu que a população utilize mais o posto central para reduzir a sobrecarga hospitalar. Também ressaltou o engajamento na “Gincana do Milhão” em prol da saúde e destacou o lançamento da Feira do Livro, programada para 2 a 6 de setembro.

O vereador Odair Werner (PDT) destacou a entrega do caminhão de bombeiros em 15 de agosto, parabenizando os empresários que viabilizaram o veículo. Ressaltou a importância da aquisição para o município e região. Relatou sua preocupação com a rodovia VRS-482, informando que o processo de recuperação está em tramitação no Daer e no Funrigs, com previsão de obras para setembro. Também comemorou a conclusão da ponte da Bela Vista e defendeu a continuidade nas demais. Sobre a coleta de lixo, pediu mais conscientização da população quanto ao horário de colocação dos resíduos. Mencionou ainda que microempreendedores individuais (MEIs) podem se inscrever em um programa e solicitar até o fim do mês duas parcelas de R$ 1,5 mil. Por fim, pediu o engajamento da comunidade na arrecadação do “Milhão” para a saúde.

O vereador Hélio Nascimento de Andrade – Tio Hélio (PSD) reforçou a necessidade de ampliação da instalação de lixeiras no município e sugeriu ações de conscientização, como informativos para orientar a população sobre o horário da coleta. Solicitou a aquisição de pelo menos 50 novas unidades para pontos estratégicos. Defendeu a contratação de empresas para manutenção de academias ao ar livre e brinquedos em 12 praças que necessitam de reparos urgentes. Comentou seu anteprojeto sobre convênios com clínicas especializadas em desintoxicação, apontando como exemplo o Centro Terapêutico São Francisco, em Lajeado. Segundo ele, hoje o município conta apenas com atendimento em Taquari, com alto custo. A proposta sugere que a primeira etapa de desintoxicação seja realizada no hospital local. O parlamentar ainda informou que mais 21 famílias foram contempladas pelo programa Compra Assistida e pediu paciência às demais, destacando que a prefeitura trabalha para atender à demanda apesar da burocracia.

O vereador Cesar Kortz (MDB) apoiou a fala do colega Tio Hélio sobre a necessidade de manutenção das praças, especialmente com a aproximação do verão, quando esses espaços são mais utilizados. Também destacou a importância do projeto Câmara Mirim para a formação de futuras lideranças e informou que, na localidade de Palmas, será necessário reunir moradores para discutir a abertura de uma valeta, semelhante à que já foi realizada na Forqueta Baixa. Kortz parabenizou ainda o Festival de Vôlei realizado no fim de semana, reconhecendo o papel das famílias no incentivo à prática esportiva das crianças. Por fim, ressaltou a importância da doação de um caminhão de bombeiros por empresários, afirmando que o ato representa mais um passo para a futura instalação da sede da corporação no município.

Os vereadores Vanderlei Majolo (PP) e Roque Haas, o Rocha (PP) não fizeram uso do seu tempo regimental.

Os pronunciamentos, na integra, podem ser conferidos em áudio, no portal do Poder Legislativo: https://www.camaraarroiodomeio.com.br/

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para o dia 3 de setembro, às 18h30.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio

Foto: Marcio Steiner