Arroio do Meio - Nesta quarta-feira, dia 7, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência de Cesar Kortz (MDB).

Dez projetos de autoria do Poder Executivo e um anteprojeto do Legislativo estiveram na ordem do dia.

O projeto 033 que autoriza o Poder Executivo a desafetação de sua destinação original, passando a categoria de bem dominical, um terreno urbano, de propriedade do Município, com a superfície de 1.245,60m², sem benfeitorias, que está situado no Bairro São Caetano, no Loteamento Arlindo Bruxel - quadra “B”. Conforme a mensagem justificativa, o projeto trata sobre a revogação da Lei Nº 4.297/2024, que não estava transcrita de forma correta, eis que o imóvel a ser desafetado ao Corpo de Bombeiros, não será doado, e sim cedido, assim, mantendo o direito de propriedade ao Município.

A matéria 034, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 907/93, de 14 de maio de 1993 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de cargos do Município, que optarem pela demissão voluntária, será paga uma ajuda de custo equivalente a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do Valor Padrão de Referência (VPR) por ano de efetivo exercício no serviço público municipal, e proporcional por ano incompleto, até o limite de 12 (doze) VPRs."(NR).

O projeto 035, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas relativas dos Campeonatos Municipais de Bocha, em 2025, limitado o valor do apoio financeiro em no máximo R$ 20.225,00.

A matéria 036, que autoriza a desafetação de sua destinação original, passando à categoria de bem dominical um terreno urbano com a área de 1.954,70m², localizado na Rua Elias Bergjohann, no Bairro São Caetano. De acordo com a mensagem justificativa a desafetação se faz necessária para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

O projeto 037, que altera dispositivo da Lei nº 4.313, de 19 de dezembro de 2024. Segundo a mensagem justificativa a matéria trata da ampliação da quantidade de vagas para contratação temporária de monitores escolares, para suprir necessidade de excepcional interesse público.

A matéria 039, que autoriza o Poder Executivo a ceder para uso da Associação dos Amigos de Picada Arroio do Meio, uma carreta agrícola basculante e colhedora de forragens/ensiladeira de 12 facas, mediante assinatura de um Termo de Permissão de Uso. O Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município e a Associação terá a vigência de três anos podendo ser renovado por igual período sem necessidade de nova autorização legislativa.

O projeto 040, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (Comtur), como órgão deliberativo, junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a finalidade de implementar, propor, acompanhar e fiscalizar a política municipal de turismo, nos termos da Constituição Federal.

A matéria 041, que autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais. De acordo com a mensagem justificativa, o projeto tem por finalidade a abertura de Créditos Especiais objetivando a aplicação de valores recebidos da União para aquisição de ambulância no valor de R$ 323,9 mil, reforma do CRAS no valor de R$ 250 mil com contrapartida do Município e a devolução de saldos de repasses recebidos da Defesa Civil no ano de 2024. Além disto, está criando despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), criando categorias econômicas para a correta classificação de Despesas de Cestas Básicas ressarcimento de eventuais gastos, contratação de serviços junto ao Consisa e ainda para a Implantação dos Fundos Municipais da Cultura e do Turismos, os quais foram criados através de Leis específicas, porém não contemplados na LOA/2025, com a utilização de recurso próprios. Ainda, cria a suplementação para dotação destinada a ampliação do Parque de Máquinas da Secretaria de Obras no valor de R$ 360 mil, com a utilização de recursos próprios.

O projeto 042, que autoriza a desafetação de sua destinação original, passando à categoria de bem dominical, um terreno urbano com a área de 1.146,30m², localizado na Rua Valdir Miguel Bourscheid, no Bairro Medianeira. Esta desafetação também se faz necessária para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

O projeto 044, em regime de urgência, que dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a mensagem justificativa o projeto tem como objetivo conceder isenções voltadas a empreendimentos de natureza social, com ênfase naqueles destinados à habitação de interesse social. As referidas isenções são essenciais para incentivar a atuação da iniciativa privada em projetos habitacionais vinculados a programas estaduais e federais, nos quais os entes públicos realizam a desapropriação e disponibilização de áreas destinadas à construção de moradias populares. A proposta busca reduzir os custos envolvidos na implantação desses empreendimentos, viabilizando sua execução por empresas que, ao final da obra, repassam os imóveis aos entes públicos responsáveis pela destinação às famílias em situação de vulnerabilidade social. Adicionalmente, o projeto estende as isenções às famílias beneficiadas com as unidades habitacionais, isentando-as dos tributos incidentes sobre a transferência da propriedade. Essa medida tem como finalidade facilitar a legalização e regularização dos imóveis que serão futuramente doados pelos entes públicos, evitando que as famílias de baixa renda sejam oneradas com custos que possam comprometer sua capacidade de formalizar a posse do imóvel.

E o anteprojeto 003 de autoria do vereador Mariano José Weizenmann (PP) que dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, abandonar ou deixar por período superior a 30 dias, sejam veículos, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou parte de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize abandono em via pública do Município.

Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade de votos.

O vereador Paulo Rogério Corrêa de Góes (MDB) falou sobre a situação da Defesa Civil, questionando o que há de concreto e se há preparo para uma nova catástrofe. Um ano após a enchente de 2024, destacou que há muitos planos, mas que, de efetivo, apenas as mensagens de alerta por celular foram implementadas. Comentou que há apenas um radar meteorológico em funcionamento em Porto Alegre, cobrindo um raio de 150 km, e que outro está sendo instalado em Soledade. Informou que a Defesa Civil regional conta hoje com nove integrantes, além de novas capacitações. Está em planejamento a construção de uma sede em Lajeado. Frequências de rádio estão sendo instaladas para melhorar a comunicação em casos de catástrofe e falha da internet. Em Arroio do Meio, houve reunião recente com a comunidade de Palmas, e foi dado andamento à criação de núcleos comunitários. O município conta com dois barcos e um grupo em treinamento, evidenciando avanços em comparação às últimas enchentes. Também há progresso na efetivação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no município. Em relação à segurança pública, o vereador alertou para a necessidade de garantir um local para a Brigada Militar e reforçou que não se pode perder o comando da companhia de Arroio do Meio. Mencionou, ainda, a possível instalação de um comando regional dos bombeiros em Lajeado. Finalizou demonstrando preocupação com a infestação de mosquitos.

O vereador Rodrigo Quinot (PL) abordou a questão dos Bombeiros, defendendo a aplicação de recursos municipais para a construção de um prédio para a corporação. Informou que o Ubiratan Antunes Sanderson (PL) destinará R$ 500 mil para essa finalidade. Em relação à área da Brigada Militar, sugeriu que seja destinada ao Bairro Medianeira, onde também se discutem moradias. Mencionou requerimentos sobre paradas de ônibus e travessias. Lembrou do aniversário de um ano da catástrofe e homenageou os voluntários que atuaram. Comentou sobre a campanha de final de ano para incentivo do comércio local e cobrou celeridade na destinação das moradias às pessoas afetadas pela enchente, bem como o encerramento do pagamento de aluguel social. Destacou o encaminhamento do projeto da Câmara Mirim em Arroio do Meio como forma de incentivar novas lideranças e promover a transparência.

O vereador Roque Haas, o Rocha (PP) tratou da situação dos agricultores e reiterou que, na sessão anterior, relatou que o município não foi contemplado com sementes de milho. Após visitas a municípios vizinhos, levantou a hipótese de que Arroio do Meio possivelmente não se enquadrou no programa. Abordou a estrada vicinal de Forqueta, onde uma empresa realiza a limpeza de valetas, e manifestou esperança de que a chuva ajude a identificar correções necessárias, uma vez que muitas pessoas instalaram bueiros acima do nível da estrada. Comentou sobre o andamento da obra de asfaltamento na Linha Pitch, que recebeu R$ 1,2 milhão por meio do deputado Afonso Hamm (PP), agradecendo ao prefeito anterior, Danilo Bruxel, pelo empenho para a obra.

O vereador Vanderlei Majolo (PP) destacou que se passou um ano desde a enchente catastrófica. Reconheceu que muitos processos estão em andamento, mas que, para a população, tudo parece lento. Pontes municipais e moradias ainda estão em construção, e escolas destruídas começaram a ser reconstruídas apenas agora. Mencionou que a Polícia Civil opera em prédio alugado e a Brigada Militar, em local improvisado. Ressaltou a dificuldade da população em entender a demora, que se deve à burocracia. Prestou contas de seu trabalho, citando projeto para aquisição de terreno para construção de creche no bairro Rui Barbosa, onde também são esperadas melhorias na escola e em área verde. Cobrou atenção do Estado quanto à VRS-811, que tem registrado acidentes. Comentou sobre os problemas enfrentados pela sociedade de água de Rui Barbosa, que atende 650 famílias, pedindo auxílio do poder público para evitar repasses de custos à população.

A vereadora Maria Helena Matte (MDB) ressaltou os serviços prestados pela Casa Branca à comunidade e mencionou elogios à praça central. Recordou a catástrofe que completou um ano e os efeitos psicológicos causados nas pessoas. Afirmou que o bem-estar tem sido prioridade da administração, destacando o novo modelo de atendimento na Casa Branca, com profissionais sempre disponíveis para acolhimento. Informou sobre ações de busca ativa de pessoas em situação de vulnerabilidade social e internações realizadas conforme necessidade. Parabenizou a administração, CRAS, Casa Branca e demais setores pelo trabalho. Enfatizou a importância da praça central como local de integração familiar e informou que pessoas em situação de rua que estavam no local foram acolhidas e encaminhadas pela Casa Branca. Finalizou desejando um feliz Dia das Mães.

O vereador Fernando Kuhn (MDB) parabenizou o secretário de Obras, Rodrigo Kreutz, pelo mutirão que resultou na recuperação de mais de 150 km de estradas de chão em quatro meses. Relatou visita a Porto Alegre no dia 30 de abril, onde apresentou pedidos de recapeamento da Rua Umbú, de 2 km da VRS-482 e da VRS-811, com participação do presidente da ERG, Luis Fernando Vancor, e do secretário de Infraestrutura, Juvir Costela. Assegurou que os representantes do Estado garantiram atenção às demandas. Reforçou o pedido pela ponte da VRS-811, cujo projeto foi encaminhado em 2021, e informou que os recursos virão por meio da FUNRIGS. Também pediu a ligação de ruas nas imediações da Bremil para melhorar o fluxo de veículos. Sobre a Defesa Civil, mencionou a realização de cursos para condução dos barcos municipais e a aquisição de dez rádios amadores, além de outros materiais.

O vereador Mariano José Weizenmann (PP) comentou seu requerimento solicitando informações sobre o saldo de arrecadação e gastos do município desde o início da atual gestão, destacando a importância da transparência, especialmente diante dos recursos deixados pela administração anterior. Junto com moradores do bairro Navegantes, pediu atualização sobre os contemplados com moradias. Ressaltou a necessidade de busca por áreas para construção, considerando a previsão de R$ 44 milhões para esse fim, embora haja impasses relacionados à disponibilidade de terrenos. Defendeu a manutenção do aluguel social, por sua importância. Reforçou pedidos de dedetização e instalação de faixas elevadas. Solicitou manutenção do asfalto da Forqueta Baixa e de seus acessos. Convidou a comunidade para prestigiar a final do campeonato municipal de futebol.

O vereador Odair Werner (PDT) solicitou atenção para a Rua Helmuth Kuhn, com muitos buracos devido ao trânsito intenso de caminhões, e para a Rua do Sete. Relatou participação no lançamento da campanha de final de ano do CDL, que sorteará R$ 91 mil em prêmios, parabenizando os organizadores. Informou sobre a visita do deputado Paulo Pimenta e do secretário Maneco Hassen ao futuro residencial para compra assistida. Comentou sobre visita à obra da ponte do Arroio Tico-Tico. Destacou as finais do futebol amador e elogiou o trabalho voluntário das comunidades. Sobre a Defesa Civil, lembrou que o município possui um barco adquirido pela administração anterior, que foi motivo de críticas à época, mas que salvou muitas vidas.

O vereador Ricardo Liesenfeld (PP) chamou atenção para demandas simples que chegam aos vereadores. Relatou pedido de retirada de árvores em área de deslizamento, onde parte delas permanece, mas a remoção foi negada por falta de licença ambiental, lamentando o risco à população. Mencionou pedido de lixeira feito há quatro meses e que não está sendo atendido. Criticou a falta de resposta de secretários. Comentou sobre a compra de rádios amadores e criticou a telefonia celular, embora reconheça a eficácia dos rádios. Disse desconhecer os valores investidos pelo Estado em moradias e considerou insuficientes as ações realizadas em um ano, dado o quanto a região contribui.

O vereador Hélio Nascimento de Andrade, o Tio Hélio (PSD) lembrou a grande catástrofe que atingiu o município e destacou a importância de reconstrução pacífica e unida. Observou que 479 dos 497 municípios do RS foram afetados, mostrando que o problema foi generalizado. Defendeu união e coerência para superar os desafios. Homenageou o Papa Francisco, falecido em 21 de abril, destacando seu legado e compromisso com os vulneráveis, e pediu um minuto de silêncio em sua memória. Solicitou vistoria e isolamento imediato da lateral da ponte entre a igreja de Picada Arroio do Meio e o campo de futebol, onde há deterioração. Comentou que a área de lazer Pérola do Vale está quase concluída e que em breve será liberado o valor para iluminação pública. Destacou a atuação de voluntários e sua importância em atividades comunitárias, incluindo a gincana. Parabenizou as mães pela passagem do Dia das Mães e mencionou a realização das finais do campeonato de futebol amador.

O vereador Cesar Kortz (MDB) concordou com as cobranças do vereador Ricardo sobre a necessidade de respostas dos secretários. Comentou sobre a instalação de lixeiras, reconhecendo a importância do serviço, apesar da resistência de parte da população. Parabenizou o CDL pela campanha “Arroio do Meio é Show”, de incentivo ao comércio. Sobre a VRS-811, demonstrou satisfação com o início da limpeza das valetas, fruto de parceria entre Estado e iniciativa privada. Criticou o atraso na entrega das casas para os atingidos pela enchente e se posicionou contra sua instalação em áreas verdes. Defendeu a destinação de área no Bairro Medianeira para moradias e pediu agilidade da administração na escrituração e pagamento da área para não perder os recursos federais. Elogiou o projeto de isenção de impostos para empresas envolvidas na construção das moradias e para que as famílias possam regularizar a posse dos imóveis. Finalizou desejando um feliz Dia das Mães a todas as mulheres.

Os pronunciamentos, na integra, podem ser conferidos em áudio, no portal do Poder Legislativo: https://www.camaraarroiodomeio.com.br/

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para o dia 21 de maio, às 18h30.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio

Foto: Marcio Steiner