Arroio do Meio - Nesta quarta-feira, dia 20, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência de Rodrigo Kreutz (MDB).

Na ordem do dia estavam oito projetos do Poder Executivo (dois em regime de urgência) e dois de autoria do Poder Legislativo.

O projeto 011 que homologa a assinatura do 1º Termo Aditivo de 27 de fevereiro de 2024, ao Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Município e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE. Conforme a mensagem justificativa, o IPERGS encaminhou o Termo Aditivo, visando o restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do contrato em vigência. Diante disso, foi fixada uma nova alíquota que passa a ser aplicada a partir de 1 de abril de 2024, visando o restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato.

A matéria 012 que autoriza o Poder Executivo a custear despesas relativas dos campeonatos municipais de bocha, em 2024, limitado o valor do apoio financeiro em no máximo R$ 12 mil, compreendendo as modalidades: Força Livre; Veteranos; e Noturno Força Livre.

A proposição 013 que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.036, de 17 de junho de 2022. O projeto visa definir os prazos para requerimento dos benefícios previstos em incisos que institui o Programa Arroio do Meio + Sustentável e autoriza a concessão de descontos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O projeto 016 que altera a redação do artigo 28 da Lei Municipal nº 3.320, de 7 de agosto de 2014, que reorganiza a estrutura administrativa do Município de Arroio do Meio.

O objetivo do corrente projeto, segundo a mensagem justificativa, é reestruturar o Departamento de Desporto e Lazer, o qual passará a se chamar Departamento da Juventude, Esporte e Lazer, ampliando as suas atribuições e competências de acordo com a realidade atual do Município.

A matéria 017 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial tendo por finalidade a aplicação de valores recebidos a título de convênios e programas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e da União.

O projeto 018 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 2.148.000,00. A finalidade é a reclassificação de despesas do transporte escolar no exercício de 2024.

A proposição 019, em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno e um conjunto de prédios, com a superfície de 7.744,52 m² de área superficial de terreno e 2.932,75m² de área total construída de propriedade da União. A doação da referida área ao Município refere-se ao imóvel situado na Rua João Carlos Machado, no centro de Arroio do Meio, que atualmente abriga a Secretaria Municipal de Educação, antigo CNC.

Também em regime de urgência, o projeto 020 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 410 mil, para reforma da Ponte de Ferro sobre o Rio Forqueta, divisa entre os municípios de Arroio do Meio e Lajeado, sendo utilizado como fonte de recursos o repasse pelo município de Lajeado de 50% do valor gasto e o saldo a contrapartida com recursos do Município de Arroio do Meio.

A matéria 001 do Poder Legislativo, de autoria da vereadora Alessandra Brod (Progressistas) que institui no âmbito do Município de Arroio do Meio, o dia 4 de setembro, como o Dia de Conscientização pela prevenção e proteção contra Catástrofes e Desastres Naturais. A autora disse que o projeto vem pensando nas dificuldades dos últimos anos o quão é necessário uma discussão mais próxima com a comunidade, pensando em como melhorar a prevenção e proteção à vida das pessoas.

Por último, também de Alessandra Brod, o projeto 002, que institui no âmbito do Município de Arroio do Meio a Política Municipal do Voluntariado. O objetivo é o de contribuir para o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos, de assistência à pessoa e à segurança alimentar e nutricional, que vise o benefício e a transformação da sociedade, com engajamento de voluntários. A autora disse que o projeto também vem ao encontro da questão das catástrofes e das pessoas voluntárias envolvidas nesses eventos. Importância de abrir cada vez mais o voluntariado com as ações que são feitas nos municípios.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

O vereador Marcelo Schneider (MDB) falou de seu requerimento pela valorização do centro da cidade, incluindo a quadra coberta e a praça, propostas para sediar rodadas do campeonato municipal de futsal no local. No entanto, lamenta que o espaço esteja abandonado, apesar de ser considerado o coração da cidade. Ele solicita a limpeza e o cuidado com a praça ao longo de todo o ano, destacando que os usuários têm reclamado do forte odor e da impossibilidade de utilização do espaço. Além disso, lamenta a depredação das tabelas de basquete, enfatizando a necessidade de mais capricho na sua manutenção. Também abordou a ausência das câmeras de videomonitoramento, considerando isso como negligência em relação ao cuidado das pessoas que desejam utilizar o espaço público. No mesmo contexto, solicitou melhorias na iluminação, visando proporcionar maior segurança à comunidade. Frisou a questão do inchamento da prefeitura, apontando a existência de muitos contratos e a insuficiência na realização de pequenas melhorias. Por fim, relatou ter sido questionado por usuários sobre a ausência de fiscalização no estacionamento rotativo.

O vereador José Elton Lorscheiter, conhecido como Pantera (Progressistas), abordou o assunto do trevo de saída da Rua Helmut Kuhn. Ele avaliou a obra como muito boa, porém voltou a destacar a falta de acostamento. Expressou preocupação com a segurança de ciclistas e pedestres que são obrigados a caminhar sobre a pista, assim como com as famílias que enfrentam dificuldades para sair de suas propriedades. Durante sua fala, Paulo Heck (MDB), em aparte, mencionou que a promessa envolvia a retirada de uma parte das floreiras para possibilitar o alargamento, o que não foi cumprido. Pantera enfatizou a importância de retomar as reivindicações, pois considera que é um procedimento de baixo custo para resolver o problema. Também destacou a falta de respeito de algumas pessoas, ressaltando que desde sua infância aprendeu a importância de respeitar as autoridades. Lamentou o desrespeito demonstrado por alguns durante a visita de Lula a Lajeado, observando que embora não tenha resolvido todos os problemas, sua presença representa um recurso positivo para a região, incluindo Arroio do Meio. Por último, mencionou o recebimento da área do CNC pelo município, vindo da União, e parabenizou todos os envolvidos na negociação.

A vereadora Maria Helena Matte (MDB) relembrou os pedidos relacionados ao videomonitoramento, visando garantir a segurança da comunidade. Além disso, mencionou a necessidade de um vigilante na área de lazer do centro. Ela solicitou a instalação de faixa de pedestres ou uma elevação próxima ao Restaurante Ritts, próximo da saída da cidade. Quanto ao IPTU, a comunidade está questionando o atraso na entrega das guias de pagamento, destacando a falta de uma comunicação adequada sobre a prorrogação. Durante sua fala, Marcelo Schneider (MDB), em aparte, mencionou que no ano anterior já ocorreram problemas semelhantes, atribuindo isso a questões de gestão. Ele questionou quem arca com o prejuízo para os cofres públicos decorrente dessa falha. Paulo Heck, também em aparte, lembrou que algumas pessoas idosas foram à prefeitura e não receberam o boleto impresso, tendo agora que buscar esses documentos, que chegaram atrasados em suas residências. Maria Helena reforçou a má divulgação do assunto, considerando isso um retrocesso, e expressou a esperança de que no próximo ano sejam tomadas medidas preventivas para evitar tais problemas. Ela também cobrou a limpeza das vias, a remoção de entulho e o corte de vegetação ao longo das estradas.

O vereador Vanderlei Majolo (Progressistas) abordou as ações do governo, elogiando sua eficiência em algumas áreas, incluindo a conquista da área do CNC, um processo que se arrastava há vários anos. Ele destacou que no dia 27 será realizada a assinatura definitiva da posse da área, o que permitirá abordar diversas questões com mais liberdade em termos de melhorias e investimentos. Em relação ao anúncio de R$ 55 milhões para a construção de casas pela União, embora reconheça que ainda há muitas etapas a serem cumpridas, ele elogiou as pessoas envolvidas por apresentarem argumentos que comoveram o governo federal a liberar esse montante. Isso, segundo ele, traz uma esperança de superar o drama vivido com a enchente. Majolo também expressou satisfação com o anúncio de mais uma escola de educação infantil e uma unidade de saúde, além de elogiar a elaboração do projeto que apoia os campeonatos municipais de bocha, uma modalidade esportiva bastante forte no município. No que diz respeito à saúde, ele mencionou que em breve serão anunciadas uma série de melhorias, incluindo o aumento no número de consultas, exames e cirurgias.

A vereadora Adiles Meyer (MDB) recordou sua promessa de não abordar mais o tema da VRS-811 em novembro passado, porém, devido à gravidade da situação, sente-se compelida a falar. Como residente do distrito de Forqueta, ela considera seu dever não se calar diante da precariedade enfrentada, incluindo problemas com os buracos, crateras e a falta de limpeza das laterais da rodovia. Ela expressou sua frustração em relação à suposta obra de novo asfalto, que considera um desperdício do dinheiro público. O que foi apresentado como uma pequena camada de asfalto no final do ano passado, na verdade, se deteriorou rapidamente, deixando a população desiludida. Para Adiles, essa situação é inaceitável para uma obra que carece de justificativa. A vereadora apelou ao prefeito para que intervenha junto aos órgãos competentes, buscando a conclusão do asfalto e a implementação de um sistema de drenagem em toda a extensão da rodovia. Ela enfatizou que, caso o estado não tome providências, o município deveria agir. Adiles lamentou a necessidade de organizar algum protesto, mas ressaltou que ações enérgicas são necessárias diante dessa situação.

A vereadora Alessandra Brod (Progressistas) abordou a questão da educação, destacando a doação ao município da área do CNC, que continuará sendo utilizada para esse fim. Ela enalteceu o sistema educacional local, composto por 13 escolas municipais que atendem cerca de 2,5 mil crianças, organizadas por zoneamento, o que também se aplica ao transporte escolar. Alessandra mencionou que em caso de solicitação de transferência para uma escola fora da zona determinada, a família deve arcar com os custos do transporte. A vereadora também falou sobre o avanço do turno integral nas escolas, que atualmente está presente em 12 escolas, totalizando 24 turmas. Quando a administração assumiu, apenas oito escolas ofereciam esse turno. Atualmente, apenas duas escolas não oferecem o turno integral, mas contam com o programa Mais Educação. Ela ressaltou o significativo avanço do atendimento em período contrário às aulas no município. Quanto às instituições comunitárias de educação infantil, Alessandra destacou as dificuldades enfrentadas na valorização dos professores, uma realidade presente em todo o Brasil. Contudo, informou que todas as professoras agora recebem vale-alimentação e que seus salários estão acima do estabelecido pelo sindicato. A vereadora acredita que os professores que recebem salários mais altos em outros municípios são geralmente concursados. Ela enfatizou a necessidade de uma abordagem diferenciada quando se trata da educação infantil, destacando a importância de um trabalho intenso nessa área. Alessandra também cobrou uma maior contribuição voluntária por parte dos pais junto às escolas.

O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) relatou sua participação nas comemorações dos 74 anos do hospital São José. Ele parabenizou as irmãs da Divina Providência e todos os funcionários envolvidos por dedicarem anos de esforço para melhorar a saúde da comunidade local. Backes destacou a inauguração da segunda etapa da UTI, observando que embora ainda não esteja operacional, a comunidade merece reconhecimento pelo progresso alcançado até o momento. Ele também esteve presente na inauguração do asfalto em Capitão, que se estende em direção a Arroio do Meio, e parabenizou a comunidade local por essa conquista. O vereador expressou sua preocupação com a alocação de recursos para obras, observando que algumas consideradas mais importantes estão sendo negligenciadas. Ele mencionou a doação da área do CNC e o repasse de R$ 55 milhões devido à enchente. Backes enfatizou que Arroio do Meio se destaca na obtenção desses recursos devido à sua equipe de trabalho dedicada, que apresenta projetos sólidos e argumentos convincentes para persuadir as autoridades superiores. Embora reconheça que nem tudo está perfeito, ele considera que, em uma análise geral dos municípios, Arroio do Meio se destaca por receber tantos recursos. Ele também concordou com os questionamentos da bancada do MDB e compartilhou informações sobre o plano de construção de 19 torres com 16 apartamentos cada, avaliados em R$ 150 mil cada.

O vereador Paulo Heck (MDB) abordou a situação da agricultura, destacando que produtores da cadeia produtiva leiteira estão enfrentando uma crise. Ele expressou preocupação com a falta de melhorias significativas para o setor, enfatizando que o valor do litro de leite ainda está muito abaixo do que costumava ser. Heck ressaltou que os produtores estão enfrentando dificuldades para cobrir seus custos e honrar seus compromissos financeiros. Ele sugeriu que a presidência encaminhe ofícios aos órgãos estaduais e federais em busca de apoio para os produtores, alertando que, se a situação não mudar, a cadeia leiteira corre o risco de colapso. O vereador também mencionou que alguns estados estão penalizando as empresas que importam leite de fora. Além disso, Heck comentou sobre o novo acesso por baixo da ponte, parabenizando os envolvidos na realização dessa obra, assim como foi feito na administração anterior com a construção da via Juscelino Kubitschek. No entanto, ele observou que o que foi feito até agora não resolve completamente o problema, e que durante a campanha eleitoral foram feitas promessas adicionais que ainda não foram cumpridas. Ele citou uma declaração do atual prefeito durante a última campanha eleitoral sobre uma obra prometida que ainda não foi realizada. Por fim, o vereador pediu um minuto de silêncio em homenagem ao vereador de Encantado, Joel Botoni, que faleceu nesta semana.

O vereador Cesar Kortz (MDB) abordou um requerimento que apresentou no início de 2023 em relação à Rua das Indústrias, localizada no Bairro Bela Vista, solicitando melhorias no escoamento da água, que ainda não foram completamente resolvidas. Ele também mencionou um grande buraco sinalizado com fita na estrada geral que leva a Arroio Grande, no mesmo bairro, o qual possui mais de meio metro de profundidade. Kortz pediu uma atenção especial para as calçadas e a iluminação pública, lamentando que, embora os pedidos sejam repassados, eles parecem ser ignorados. Além disso, o vereador ressaltou a necessidade de roçadas em vários pontos da cidade. Na área da educação, ele parabenizou a Escola João Beda Korbes pelos seus 40 anos de existência e todos os envolvidos neste feito. Quanto ao turno integral, Kortz destacou os benefícios que ele traz para as crianças, incluindo o aumento do desempenho acadêmico, a redução da evasão escolar e a vulnerabilidade das crianças. No entanto, ele observou que ainda há deficiências no contra-turno e questionou se houve falta de planejamento no início da administração em relação à construção de novas salas de aula, visto que a maioria das escolas está com deficiência de espaço. Ele citou várias instituições educacionais que precisam de mais espaço. Por fim, Kortz compartilhou o caso de uma avó de uma criança que só consegue frequentar a escola pela manhã e precisa ficar com a bisavó de 80 anos à tarde, devido aos outros membros da família estarem trabalhando. Ele ressaltou a necessidade de mais vagas no turno integral para atender a essa demanda.

O vereador Roque Haas, conhecido como Rocha (Progressistas), parabenizou a administração pelo anúncio de recursos destinados à recuperação dos solos afetados pela estiagem, destacando a qualidade dos projetos elaborados para esse fim. Ele também ressaltou a importância da emenda de R$ 238 mil do deputado Afonso Hamm. Haas expressou sua frustração ao visitar o distrito de Forqueta e observar a situação do asfalto da VRS-811, uma obra prometida há 50 anos. Ele reconheceu os esforços da administração atual para avançar nesse projeto, embora admita a existência de lentidão e a impressão de obstáculos que dificultam o progresso da obra. No entanto, assegurou que não falta empenho para sua conclusão. O vereador destacou diversas realizações positivas da administração nos últimos três anos, enfatizando a importância da área do CNC que está sendo repassada ao município. Ele ressaltou que isso demandou um bom projeto para ser efetivado. Da mesma forma, Haas mencionou a importância da ponte do Wünch e do acesso a ela. Sobre a obra da ERS-130 que ainda não foi realizada, atribuiu a situação a alguns entraves burocráticos. Ele reconheceu as dificuldades enfrentadas, mas argumentou que ao observar áreas como saúde, educação e agricultura, a comunidade pode reconhecer as melhorias realizadas nos últimos anos. No entanto, lamentou a situação dos produtores de leite e grãos, que sofrem com a queda nos preços de suas produções, resultando em dificuldades para pagar dívidas contraídas, deixando muitos produtores em situação precária.

O vereador Rodrigo Kreutz (MDB) abordou questões relacionadas à educação, destacando a necessidade de melhorias, incluindo a remuneração dos professores. Ele ressaltou a falta de docentes, que enfrentam uma carga horária elevada. Kreutz mencionou sua visita ao Hospital São José, enfatizando a importância da UTI, uma obra que contou com o apoio da comunidade, empresas e diversos setores envolvidos. Ele considera essa conquista mais uma etapa vencida e elogiou os esforços das administrações anteriores, que sempre investiram significativamente no hospital para evitar seu fechamento. O vereador também elogiou a presença da secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, e expressou sua esperança de que o governo homologue a UTI o mais rápido possível para que possa entrar em funcionamento. Ele parabenizou a Escola João Beda Korbes pelos seus 40 anos de existência e destacou o crescimento do município. Kreutz enfatizou a necessidade de buscar alternativas para oferecer educação em período inverso, além da espera pela construção da Escola Getúlio Vargas. Ele afirmou que o cuidado com as pessoas é a maior obra que pode ser realizada, mesmo diante do rápido crescimento do município, onde é crucial que as obras progridam. Quanto ao IPTU, ele destacou a necessidade de correção do sistema e lamentou que as pessoas tenham que se dirigir ao banco ou à prefeitura para regularizar seus débitos. Em relação à situação da VRS-811, Kreutz expressou sua preocupação e informou sobre uma reunião marcada com o Daer para discutir o assunto. Por último, frisou a importância do repasse da área do CNC para o município.

Os pronunciamentos na íntegra podem ser acompanhados no site da Câmara Municipal de Vereadores, o https://camaraarroiodomeio.com.br/

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para a quarta-feira, dia 3 de abril, às 18h30.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio

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