Arroio do Meio - Nesta quarta-feira, dia 6, foi realizada a penúltima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, no ano de 2023, sob a presidência de Paulo Heck (MDB). Na ocasião, retomou à sua cadeira o vereador Cesar Kortz (MDB), o qual esteve licenciado pelo período de 60 dias.

Seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo estiveram na ordem do dia, sendo dois deles em regime de urgência. Ainda, esteve em pauta um anteprojeto legislativo e uma moção de apoio. Foram apreciados:

O projeto 102, que autoriza o Poder Executivo a conceder em Permissão de Uso à Associação de Água Rural Umbu, parte da Área Verde do Loteamento Residencial Céu Azul, localizado na Rua do Sol, no Bairro Barra do Forqueta;

A matéria 103 que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus (AFESBJ) mantenedora do Colégio Bom Jesus São Miguel, bolsas de estudo aos alunos do Ensino Fundamental Regular Diurno. Os vereadores Alessandra Brod (Progressista), Nelson Paulo Backes (PDT) e Rodrigo Kreutz (MDB) enalteceram a importância do projeto para a educação local;

A proposição 104 que altera dispositivo da Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo para atender necessidades temporárias. A Lei citada trata do cargo de Fiscal Municipal cuja redação original menciona a validade até 31/12/2023. Com a nova redação a Lei terá validade até 30/06/2024, prorrogável, uma única vez, por 6 meses;

O projeto 105 que autoriza o Poder Executivo a aprovar o projeto de Loteamento de Interesse Social, de propriedade de Paulo Inácio Petry e outros, cuja superfície total é de 221.812,81 m², situado na Rua Leopoldo Gabriel, no Bairro Dom Pedro II. Conforme a mensagem justificativa, o empreendimento será composto de 445 lotes e 36 quadras, sendo a responsável técnica a empresa Roveda Serviços de Engenharia e Empreendimentos Imobiliários. O loteamento de interesse social, conforme legislação em vigente, é aquele realizado com a autorização ou interveniência do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos com o objetivo de estimular a construção de habitação de caráter social, para as classes de população de menor renda. O vereador Backes disse ser mais um projeto, a exemplo de outros que deram entrada na casa, para que possa se mudar o tamanho dos lotes e que fiquem mais acessíveis. O vereador Marcelo Schneider (MDB) destacou a importância dos lotes econômicos para que as pessoas possam ter acesso a um financiamento e construir sua casa. Já o vereador José Elton Lorscheiter (Progressista) disse que vem ao encontro do que a população precisa e para o crescimento do município. Roque Haas (Progressista) frisou que assim mais pessoas podem ser contempladas, com lotes menores. Rodrigo Kreutz (MDB) disse que essa é a tendência, de ter lotes menores;

Em regime de urgência, a matéria 107 que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano, de propriedade do Município, com a superfície de 224,84 m², situado no bairro São Caetano, Loteamento Residencial Popular Dona Rita. De acordo com a mensagem justificativa a lei tem por objetivo regularizar a situação de uma família, que residia em terreno situado em área com risco de enchentes, localizado junto à margem do Arroio do Meio, Bairro São José, cuja moradia foi destruída pela enchente de setembro de 2023;

Também em regime de urgência, o projeto 108 que autoriza o Poder Executivo a permutar um lote urbanizado, localizado no Loteamento Residencial Popular Dona Rita, no Bairro São Caetano, na Rua Umbuzeiro, com superfície de 223,57 m², por outro terreno situado em área de risco de enchentes, localizado na Travessa Waldemar Moesch. Conforme a mensagem justificativa a permuta tem por finalidade a realocação de uma família que residia em área de enchentes com risco de desbarrancamento, cuja moradia foi condenada pela Defesa Civil. O vereador Marcelo Schneider (MDB) disse que havia se manifestado na outra sessão, que não deveria mais se esperar para fazer a doação. Que se faça isso logo, com os terrenos que ainda se têm à disposição. O legislador Rodrigo Kreutz (MDB) concordou com Schneider, dizendo que ainda são 10 ou 15 terrenos que poderiam ser utilizados neste sentido. O vereador José Elton Lorscheiter (Progressista) lembra que as duas casas, mobiliadas, serão doadas pelo ex-atleta Dunga;

Também foi aprovado o anteprojeto de autoria do vereador Paulo Heck (MDB) que dispõe sobre isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre imóveis edificados e atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Arroio do Meio, no ano de 2023;

Ainda em pauta a moção de apoio à cadeia produtiva avícola do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria do vereador José Elton Lorscheiter, o Pantera (PSDB). Ele justifica que a avicultura é a segunda principal atividade agropecuária do estado, responsável pela geração de renda de mais de 7,5 mil pequenos produtores, 35 mil empregos diretos e 500 mil empregos indiretos. Porém, está vivendo uma crise gigantesca, com a qual os produtores estão sofrendo e precisamos de ajuda para mudar este cenário.

Grande Expediente

O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) expressou seu pesar pelo falecimento do empresário e político Adailton Cé. Conforme o vereador, Adailton Cé dedicou seus esforços em prol de Arroio do Meio, desempenhando o cargo no legislativo local de 1993 a 1996, além de ocupar outras posições de destaque no município. A solicitação de um minuto de silêncio em memória do falecido foi atendida a seu pedido. Além disso, o vereador Backes trouxe à atenção a necessidade da abertura da Rua Érico Veríssimo, na Vila Medianeira. Ele ressaltou que, durante a enchente, aproximadamente 40 famílias ficaram impedidas de sair, justificando assim a urgência da abertura da mencionada via. O vereador também parabenizou a administração pelo início dos trabalhos de limpeza de ruas no Bairro Navegantes.

O vereador Cesar Kortz (MDB) abordou seu requerimento, solicitando melhorias na quadra de Arroio do Grande. Em uma reunião realizada em 14 de novembro com o prefeito, onde a Avates propôs uma parceria com o município, o vereador lamentou que a Administração não tenha demonstrado interesse. Ele destacou que tal parceria envolveria aproximadamente 300 meninas mensalmente e enfatizou que isso representa uma perda significativa também para o comércio local. O vereador Kortz chamou a atenção para os pedidos dos agricultores, alguns dos quais aguardam atenção há mais de três meses. Da mesma forma, solicitou foco na limpeza e manutenção nos loteamentos, ressaltando a falta de recolhimento de lixo e a ausência de roçadas por parte do setor de serviços urbanos. Propôs que a limpeza seja realizada, e os custos sejam cobrados dos proprietários. Quanto aos projetos que destinam terrenos às pessoas afetadas pela enchente, o vereador considera a iniciativa interessante, mas lamenta que poderia ter sido implementada anteriormente e para um número maior de beneficiários. Ele pediu que não se esqueça das empresas e agricultores impactados pela enchente, destacando a importância de apoiar esses setores.

A vereadora Alessandra Brod (Progressista) observou que no município ainda existem várias questões a serem abordadas no que diz respeito à limpeza. Ela solicita que as pessoas avaliem a situação, pois, com a segunda enchente, não houve tantas doações quanto na primeira ocasião, tornando-se também mais desafiador para o poder público. A vereadora elogiou os esforços da cidade em busca de proporcionar moradia digna para os afetados pelas enchentes. Acentuou que as pessoas estão sensibilizadas e exaustas diante dessa situação prolongada. Destacou a importância de buscar possibilidades para reorganizar a vida dessas pessoas e informou que já foi iniciada a preparação do terreno para a construção de 28 casas, a serem concluídas em até 45 dias, para aqueles que estão atualmente sem moradia. Em relação à Avates, a vereadora considera que o assunto precisa ser discutido de maneira mais abrangente. Ela sugeriu uma maior organização no setor esportivo local, ressaltando a ausência de uma Secretaria para atender a essa demanda. Além disso, enfatizou a necessidade de buscar patrocinadores para projetos de grande escala, como o da Avates. A vereadora também abordou o incidente envolvendo a queda de uma pinguela em Arroio Grande, que afetou estudantes do Colégio Bom Jesus. Ela chamou a atenção para a importância de redobrar os cuidados em relação a essas estruturas, especialmente no que diz respeito à identificação do peso e ao número máximo de pessoas que podem estar sobre a estrutura simultaneamente.

O vereador Marcelo Schneider (MDB) relembrou que, no início do novo mandato em 2021, protocolou um pedido de ajuda para os residentes em áreas sujeitas a inundações. Ele destacou a necessidade de rever a questão do IPTU, considerando injusto o cálculo em comparação com áreas que não sofrem com enchentes. Atualmente, observa que muitas pessoas enfrentam dificuldades para arcar com o IPTU e, diante disso, solicita que a administração avalie a possibilidade de isentar pelo menos 50% do valor para essas pessoas. O vereador expressou seu pesar pelo início tardio da limpeza das ruas. Ele enfatizou que o município de Lajeado conta com oito caminhões com hidrojato realizando a limpeza das vias, ressaltando que a sujeira nas ruas está impedindo as pessoas de retornarem para casa, constituindo uma questão de saúde que precisa ser tratada como prioridade. Marcelo Schneider mencionou que o governo do estado enviou um milhão em horas-máquinas e questionou se há planos de guardar parte desse recurso para o próximo ano, quando as pessoas necessitam desse suporte no momento presente. Ele levantou a questão de a brita estar sendo reservada para o ano eleitoral. Além disso, o vereador lamentou a situação do comércio local e sugeriu que o superávit do orçamento seja direcionado para esse setor. No âmbito esportivo, Marcelo Schneider informou sua participação no projeto da Avates e propôs a realocação de recursos de outras pastas para viabilizar iniciativas esportivas, defendendo a necessidade de reduzir o tamanho da máquina pública para atender às demandas dos diversos setores.

A vereadora Maria Helena Matte (MDB) abordou seu requerimento, no qual solicitou melhorias na pintura das faixas de segurança. Reconhecendo a dificuldade enfrentada, destacou a importância de buscar a perfeição nas ações empreendidas. Ao discutir os impactos da enchente que afetou todos os setores e a maioria dos residentes no município, a vereadora ressaltou a urgência na resolução das situações decorrentes desse evento. Expressou preocupação com a proliferação da dengue, mencionando a presença de entulho acumulado pela enchente em alguns locais de difícil acesso para a equipe de vistoria. Destacou o trabalho de conscientização realizado nas escolas, observando resultados positivos na redução do número de casos. Por outro lado, a vereadora mencionou uma denúncia recebida em um local onde famílias estavam abrigadas, indicando o acúmulo de água em caixas d'água como criadouro para mosquitos. Diante desse cenário, enfatizou a necessidade do cuidado coletivo para evitar a propagação de doenças.

O vereador Roque Haas, conhecido como Rocha (Progressista), abordou a valorização dos agricultores, expressando sua satisfação ao informar que a administração retomou o reconhecimento dessa classe. Ele lamentou as críticas que sugerem uma redução nos gastos, destacando o aumento no apoio financeiro para adubo, nas horas-máquina, no ressarcimento para investimentos de até R$ 20 mil nas propriedades e o pagamento de metade das sementes de inverno. Em resposta a alegações sobre a administração atual deixar a distribuição de brita para o último ano, Rocha rebateu, mencionando que a administração anterior também deixou obras para o último ano e sem concluí-las. Ele lamentou o não aproveitamento da emenda de seu deputado para a construção de asfalto durante a gestão anterior. O vereador, que está em seu sexto mandato, enfatizou que não busca autopromoção. Em relação à limpeza das ruas, ressaltou a necessidade de considerar os eventos recentes no município, referindo-se às enchentes. Rocha destacou que é preciso mais do que simples pedidos e assegurou que a administração está empenhada em fazer o possível e o impossível para atender às demandas da comunidade.

O vereador José Elton Lorscheiter, conhecido como Pantera (Progressista), abordou sua moção em apoio à cadeia avícola do Rio Grande do Sul, destacando as dificuldades enfrentadas pelos produtores em competir com preços e a percepção de que as empresas estão negligenciando os interesses dos produtores. Ele mencionou uma força-tarefa em andamento para melhorar a competitividade desses produtores e compartilhou alguns números que ilustram a importância da cadeia avícola no estado e no município. Ao abordar questões locais, o vereador reconheceu a existência de problemas como a limpeza de ruas, estradas por arrumar e desbarrancamentos, mas ressaltou que as Secretarias estão trabalhando intensamente e que existem prioridades a serem atendidas. Na correção de uma informação do colega Marcelo, Pantera esclareceu que Lajeado possui apenas um caminhão hidrojato, ao contrário dos oito mencionados anteriormente. Em relação ao esporte, o vereador mencionou a proposta de trazer a Avates, destacando que até o momento não foram divulgados os valores solicitados, que totalizam R$ 250 mil. Ele comparou esse montante com o financiamento de duas escolinhas de futebol que recebem apenas R$ 25 mil por ano. Pantera questionou a disparidade de gastos, ressaltando que alguns defendem cortes enquanto outros buscam aumentos. Ele também citou que a cidade de Estrela cortou o trabalho da Avates. Ao mencionar o colega Cesar, que se declarou defensor do esporte, Pantera questionou as ações específicas realizadas por ele em prol do esporte.

O vereador Rodrigo Kreutz (MDB) abordou a situação difícil enfrentada pela agricultura, destacando a importância de obter mais apoio para o setor. Embora reconheça o aumento no incentivo financeiro oferecido pelo município aos produtores, observa também o aumento nos custos enfrentados por eles. Ao comparar a atual administração com a anterior, Kreutz mencionou uma menor realização de obras nas propriedades rurais e expressou preocupação com aquelas propriedades onde os aviários podem ser obrigados a interromper suas atividades. Ele sugeriu incentivos, como a isenção do preço na renovação do licenciamento e na aquisição de sementes de milho, enfatizando a necessidade de valorizar o setor agrícola, que contribui significativamente para o município. Kreutz também mencionou a alocação de R$ 1 milhão em horas-máquina e propôs agilizar o trabalho por meio da contratação de empresas, permitindo que os produtores tentem obter uma safra bem-sucedida. O vereador avaliou a necessidade de solicitar a dragagem do Rio Taquari, considerando que o leito está aumentando e saindo mais facilmente de seu curso. Lamentou a tragédia em Arroio Grande, com a queda da pinguela, destacando a necessidade de revisar os brinquedos nas praças públicas. Por último, Kreutz defendeu uma atenção especial ao IPTU dos moradores afetados pela enchente.

O vereador Vanderlei Majolo (Progressista) abordou as dificuldades enfrentadas na agricultura, ressaltando que além dos desafios de mercado, as condições climáticas adversas estão dificultando o trabalho dos produtores. Ele mencionou um projeto da deputada Silvana Covatti que propõe a identificação do país de origem no rótulo do leite como uma medida que pode contribuir para promover o consumo de produtos nacionais. No que diz respeito à VRS-811, Majolo destacou a necessidade de cobrar do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) devido à presença de muitos buracos na via. Ao abordar a execução do asfalto na direção de Travesseiro, o vereador assegurou que a obra está garantida, mas expressou sua insatisfação com o ritmo lento nos últimos meses. Ele cobrou mais eficiência da empresa responsável, enfatizando a importância de cumprir as propostas encaminhadas. Em aparte, Paulo Heck (MDB) lembrou que o contrato com a empresa vence em 15 de dezembro. Quanto à enchente, Majolo ressaltou a necessidade de evitar comentários que possam gerar intrigas, reconhecendo a ajuda recebida de diversas formas, embora tenha observado uma diminuição na assistência externa na segunda enchente. Ele enfatizou a importância de compreender as múltiplas demandas a serem atendidas, incentivando a apresentação de sugestões e colaboração na busca de recursos. O vereador destacou a importância de priorizar princípios básicos, como os programas de saúde, agricultura e educação, no atendimento às demandas do município.

A vereadora Adiles Meyer (MDB) começou por se referir à última sessão, na qual não pôde mais elogiar as iniciativas apresentadas, destacando a premiação da escola Bela Vista na Univates e o trabalho dedicado ao autismo. Ela também elogiou o trabalho da Associação Pró-TEA, que envolve 73 famílias em esforços para promover o bem-estar destas. Adiles informou que a associação está buscando a aprovação de uma lei para garantir o acompanhamento de um profissional assistente terapêutico às crianças com espectro autista no ensino público. A vereadora disse que também foi abordada por pessoas com síndrome de fibromialgia em busca de melhorias na qualidade de vida desses pacientes, e ressaltou que, em todos os setores, enfrentaremos desafios e precisamos estar preparados. Por fim, Adiles Meyer parabenizou o município pelos 89 anos de emancipação.

O vereador Paulo Heck (MDB) abordou a questão da limpeza nos bairros e no centro, classificando-a como incompetência e falta de gestão. Ele expressou a opinião de que as máquinas deveriam ter sido mobilizadas nas ruas quando a água estava baixando, lamentando o acúmulo de entulhos e, especialmente, o lodo. Heck apontou a falta de gestão na manutenção de estradas, citando locais onde a passagem é praticamente impossível, considerando a disponibilidade de R$ 1 milhão em horas-máquina no município para atender às demandas. Ele ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais que não conseguem limpar suas lavouras. Em relação às licenças ambientais, o vereador expressou surpresa com a decisão do município de enterrar roupas na localidade de Passo do Corvo, questionando a destinação adequada desse procedimento, especialmente ao desenterrar peças com etiquetas. Também mencionou a existência de um aterro sem licença na secretaria de obras. Sobre pedidos de informações, Heck solicitou que sejam respondidos dentro do prazo estipulado, evitando a necessidade de judicialização. Ele abordou seu anteprojeto do IPTU, propondo a isenção total para aqueles que foram atingidos pela enchente no próximo ano. Na área da agricultura, o vereador convidou a população a verificar no tribunal de contas a percentagem de investimento de cada secretaria. Ele destacou ainda que o incentivo para sementes foi resultado de uma emenda do MDB, que contribuiu para manter o programa.

Ainda houve a manifestação, na tribuna livre, da munícipe Marciane Rempel, que abordou o tema bem-estar animal e a campanha dezembro verde que visa combater o abandono e maus tratos aos animais. Ela reclamou da falta de atenção do Arroio do Meio com a causa animal.

Os pronunciamentos na íntegra podem ser conferidos no portal da câmara:

camaraarroiodomeio.com.br, nas abas publicações/áudios das sessões vereadores.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada às 18h30min do dia 20 de dezembro de 2023.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio